A Inconstitucionalidade da Apreensão do Veículo como Forma Indireta de Cobrança do IPVA no Estado de Goiás
Revista Direito Tributário Atual
A Inconstitucionalidade da Apreensão do Veículo como Forma Indireta de Cobrança do IPVA no Estado de Goiás
Autor Correspondente: Ana Carolina de Freitas Inácio | [email protected]
Palavras-chave: Estado de Goiás, IPVA, inadimplência, apreensão de veículo, inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo científico busca, numa perspectiva bibliográfica e de estudo documental, discutir a constitucionalidade da apreensão do veículo em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA como forma indireta de cobrança, o que encontra-se corriqueiro no Estado de Goiás. Analisa-se a forma com que os veículos são licenciados no Estado, o inadimplemento do IPVA e as consequências da mora, abordando a Lei n. 6.830/1980 que regula a forma de cobrança dos tributos e se a conduta adotada pelo poder de polícia em relação à apreensão do veículo não licenciado, pela ausência de pagamento do imposto, fere direitos constitucionais. Ainda, analisa-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do não confisco que busca resguardar os direitos fundamentais do cidadão frente a atuação do Estado. Diante de tal perspectiva, foram realizados estudos buscando acolhimento em decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dos tribunais superiores, além de doutrinas de renomados juristas e, principalmente, o estudo da Constituição Federal, Códigos Tributário Nacional e Estadual e de Trânsito Brasileiro.
Resumo Inglês:
This scientific article seeks, in a bibliographic and documentary perspective, to discuss the constitutionality of the seizure of the vehicle owed to the Motor Vehicle Property Tax as an indirect form of collection, which is commonplace in the State of Goias. It analyzes the way in which vehicles are licensed in the State, the default of IPVA and the consequences of arrears will be analyzed, addressing Law 6.830/80 that regulates the form of collection of taxes and whether the conduct adopted by the police in relation to the seizure of the unlicensed vehicle, due to the failure to pay the tax, it violates constitutional rights. Still, it analyzes the principles of due legal process, broad defense and non-confiscation that seeks to safeguard the fundamental rights of the citizen in the face of the State’s action. Given this perspective, studies were carried out seeking acceptance in decisions of the Court of Justice of the State of Goias, of the superior courts, in addition to doctrines of renowned jurists and, mainly, the study of the Federal Constitution, National and State Tax Codes and Brazilian Traffic.
