Esse trabalho tem por objetivo analisar dois casos concretos com fundamentos semelhantes: o questionamento da constitucionalidade da utilização da base de cálculo “por dentro” do ICMS. Não obstante os desfechos e desdobramentos dos casos em estudo, concluindo pela legalidade do método, argui-se a sua inconstitucionalidade neste artigo. Considera-se também a emenda constitucional de n° 33 de 11 de dezembro de 2001 que, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais cristalizados nos casos-paradigma em estudo neste artigo, visava a legitimar em sede constitucional a deletéria prática, com o objetivo de extinguir os reiterados questionamentos judiciais. Entretanto, como será demonstrado, o poder de reforma foi mal-empregado, levando à inserção de norma teratológica no âmbito da Constituição Federal de 1988, conflitante com a principiologia da sistemática tributária por ela adotada e com as limitações instituídas ao poder de tributar.
This work intents to analyze two concrete cases with similar foundations: questioning of the constitutionality of the “internal” taxation for the Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Notwithstanding the fate of both cases in study, finding the method constitutional, herein we argue its non-constitutionality. The Constitutional Amendment nº 33, from December 11th, 2001, is also considered, as it, following the tread presented by the jurisprudence represented in this article by the paradigmatic cases under study, sought to legitimate on a constitutional level the detrimental taxation method, so as to extinguish the reiterated judicial interpellations against it. However, as it will be demonstrated, the reforming power was misused, leading to the inclusion of a teratologic rule in the Federal Constitution of 1988, due to its conflicting with the principles of the tributary system and the limitations instituted for the taxation power.
