A inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil
Autor Correspondente: Alessandra Margotti dos Santos Pereira | [email protected]
Palavras-chave: Prostituição – Lenocínio – Inconstitucionalidade – Legalização – Estado Democrático de Direito.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil, a partir de levantamento bibliográfico e análise de dados empíricos já produzidos. Considerando-se que a prostituição é uma ocupação legal reconhecida pelo Estado, acredita-se que sua equiparação a formas de exploração sexual afeta diretamente direitos fundamentais básicos das pessoas envolvidas no comércio sexual, mormente as liberdades sexual e de profissão e a livre-iniciativa. Procurou-se demonstrar que tal criminalização não possui qualquer fundamento constitucional, sendo baseada em aspectos morais, os quais devem ser afastados do Direito Penal. Tal constatação se mostra especialmente relevante, já que milhares de prostitutas não têm sua profissão reconhecida, mas, ao contrário, marginalizada pelo próprio Estado, que lhes mitiga direitos humanos, sociais, trabalhistas e civis.
Resumo Inglês:
The present article aims to demonstrate that the criminalization of the pimping activity in Brazil is unconstitutional, based on a bibliographical survey and analysis of empirical data already produced. Considering that prostitution is a legal occupation recognized by the State, it is believed that its assimilation to forms of sexual exploitation directly affects basic fundamental rights of those involved in the sex trade, especially their sexual and occupational freedoms and their right to enterprise. It is intended to demonstrate that such criminalization does not have any constitutional foundation, being sustained only by moral aspects, which should be removed from the Criminal Law. This finding is specially relevant since thousands of prostitutes are not recognized by their profession, but rather marginalized by the State itself, which mitigates their human, social, labor and civil rights.
