A inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo
Revista dos Tribunais
A inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo
Autor Correspondente: Eduardo Cambi | [email protected]
Palavras-chave: Direitos fundamentais – Neoconstitucionalismo – Hermenêutica constitucional – Teoria do Direito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento da constitucionalidade da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), realizado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, em 2010. Busca-se contrapor a decisão na ADPF 153 com os postulados do neoconstitucionalismo e o julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Adota-se o método dedutivo com base na metodologia de pesquisa bibliográfica.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyse the Law 6,683, August 28th 1979 (Amnesty Law) constitutionality trial held at the Brazilian Supreme Court in ADPF 153 in 2010. It seeks to demonstrate Brazilian's Supreme Court violation to the international order endorsed by Brazil and The purpose of this article is to analyze the constitutionality of Law 6,683, dated August 28,1979 (Amnesty Law), carried out by the Federal Supreme Court in the Arbitration of Non-Compliance with Fundamental Precept 153 in 2010. It seeks to counteract ADPF decision 153 with the postulates of neoconstitutionalism and the judgment of the Interamerican Court of Human Rights. The deductive method is adopted based on the bi-biographic research methodology.
