A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE RETORNO À INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PLS 757/2015) FRENTE À CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE RETORNO À INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PLS 757/2015) FRENTE À CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
Autor Correspondente: Alfredo Copetti Neto | [email protected]
Palavras-chave: convenção de Nova Iorque, pessoas com deficiência, capacidade, direitos fundamentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A presente pesquisa tem o intuito de descrever o patamar em que se encontra, no direito pátrio, a proteção das pessoas com deficiência, bem como analisar a questão do retorno da incapacidade da pessoa com deficiência. Para tanto, aborda-se a Convenção da ONU sobre o tema, a sua aprovação no Brasil como Emenda Constitucional e a construção da legislação infraconstitucional atinente. Assim, há a tentativa de ofertar fundamentos que permitam reconhecer na pessoa com deficiência sua absoluta capacidade, sem olvidar da merecida proteção, por conta da sua diferença, que continua a existir no direito pátrio, mas, doravante, sob o viés constitucional. A perspectiva, portanto, é de dupla face: de fundamentar, com base nos direitos fundamentais, a capacidade plena da pessoa com deficiência; de reconhecer a consequente inconstitucionalidade de eventual norma que negue essa capacidade.
Resumo Inglês:
The purpose of the text is to describe the level of protection of persons with disabilities in the country's law, so as the issue of the disability return. To do so, it addresses the UN Convention on the subject, its adoption in Brazil as Constitutional Amendment and the construction of relevant infraconstitutional legislation. Thus, there is the attempt to offer foundations that allow to recognize in the person with disabilities their absolute capacity, without forgetting the deserved protection, because of their difference, which continues to exist in the country's right, but now, under the constitutional bias. The perspective, therefore, is twofold: to base, on the basis of fundamental rights, the full capacity of the disabled person; to recognize the consequent unconstitutionality of any rule that denies this capacity.
Resumo Espanhol:
El texto tiene el propósito de describir el nivel en que se encuentra, en el derecho patrio, la protección de las personas con discapacidad. Para ello, se aborda la Convención de la ONU sobre el tema, su aprobación en Brasil como Enmienda Constitucional y la construcción de la legislación infraconstitucional correspondiente. Así, hay el intento de ofrecer fundamentos que permitan reconocer en la persona con discapacidad su absoluta capacidad, sin olvidar la merecida protección, por su diferencia, que sigue existiendo en el derecho patrio, pero, en adelante, bajo el sesgo constitucional. La perspectiva, por lo tanto, es de doble cara: de fundamentar, con base en los derechos fundamentales, la capacidad plena de la persona con discapacidad; de reconocer la consiguiente inconstitucionalidad de eventual norma que niegue esa capacidad.
