Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos
Revista Direito Tributário Atual
Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos
Autor Correspondente: Diego Aubin Miguita | [email protected]
Palavras-chave: tributário, padrões internacionais de contabilidade, Lei n. 12.973/2014, RTT, concessionárias de serviço público
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Após anos de neutralidade tributária das normas internacionais de contabilidade assegurada pelo Regime Tributário de Transição – RTT, a Lei n. 12.973/2014 estabeleceu regras que consideram os novos paradigmas contábeis para fins da apuração do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da CO-FINS. No caso de contratos de concessão de serviços públicos, a adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 previu a tributação da diferença positiva entre o resultado que serviu de ponto de partida para apuração do lucro real até a edição da Lei n. 12.973/2014 e aquele que seria verificado caso a apuração tributária seguisse as normas previstas nesse diploma legal. Este trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade dessa previsão, considerando que a tributação de resultados de períodos pretéritos com base em regras posteriormente criadas viola o princípio da irretroatividade. Da perspectiva infraconstitucional, procura-se demonstrar que houve afronta à neutralidade tributária assegurada durante o período de vigência do RTT.
Resumo Inglês:
After years of tax neutrality of the international accounting standards ensured by the Transitional Tax Regime, the Law 12,973/2014 set forth a set of rules that established the new accounting paradigms as an initial parameter of cor-porate taxes calculation (income and revenue taxes). In the specific case of public service concession contracts, the initial adoption of Law 12,973/2014 gave rise to the taxation of the positive difference between (i) the result that served as tax basis for calculating the taxable income until Law 12,973/2014 and (ii) the result that would be verified if the tax basis had observed the rules established in that law, assuming it had to have been applied. This paper aims to demonstrate the unconstitutionality of such prediction, based on the fact that new legislation is not allow to set forth taxation of results related to previous periods due to the principle of non-retroactivity of tax law. From the in-fraconstitutional perspective, it is demonstrated that there are substantial arguments to support the understanding that the aforementioned taxation – re-lated to the initial adoption of Law 12,973/2014 – is unconstitucional and violates the premisses of income taxatiom.
