O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da aplicação de sanções administrativas tributárias com base em presunção simples de omissão de receita construída por meio dos cruzamentos de informações enviadas pelo contribuinte pelo sistema SPED.
The purpose of this article is to analyze the constitutionality of the application of administrative tax penalties based on a simple assumption of revenue omission built on the basis of information cross-checks sent by the taxpayer through the SPED system.
