A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções
Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 17
Autores: Carla Sanson
Autor Correspondente: Carla Sanson | [email protected]
Autor Correspondente: Carla Sanson | [email protected]
Palavras-chave: Auto de infração – Deveres instrumentais – Lançamento tributário – Presunção – Sanção – SPED
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da aplicação de sanções administrativas tributárias com base em presunção simples de omissão de receita construída por meio dos cruzamentos de informações enviadas pelo contribuinte pelo sistema SPED.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the constitutionality of the application of administrative tax penalties based on a simple assumption of revenue omission built on the basis of information cross-checks sent by the taxpayer through the SPED system.
