O presente artigo tem como problemática a realização de uma análise acerca dos aspectos de constitucionalidade do Projeto de Lei 1.904/24, que pretende criminalizar o aborto realizado em decorrência da prática de estupro, após vinte e duas semanas de gestação. Para tanto, objetiva compreender a (in)constitucionalidade do referido projeto, através de uma análise sobre os axiomas constitucionais e os possíveis impactos do projeto na realidade brasileira. Sendo utilizada a metodologia descritiva para apresentar todos os aspectos relativos aos princípios constitucionais abordados, através do uso aprofundado doutrina constitucionalista, permitindo uma análise dogmática relativa ao projeto legislativo.
The problem of this article is to carry out an analysis of the constitutionality aspects of Bill 1,904/24, which intends to criminalize abortion carried out as a result of rape, after twenty-two weeks of pregnancy. To do so, objectively understand the (un)constitutionality of the aforementioned project, through an analysis of the constitutional principles and the possible impacts of the project on the Brazilian reality. A descriptive methodology was used to present all aspects relating to the constitutional principles involved, through the in-depth use of constitutionalist literature, allowing a dogmatic analysis regarding the legislative project.
