O presente estudo tem por objeto a análise da constitucionalidade e da legalidade da suposta presunção legal inserta na norma do art. 42 da Lei 9.430/1996, a qual equipara a não comprovação da origem dos recursos depositados ou investidos em instituição financeira à omissão de receitas e, para tanto, utiliza-se do conceito de tributo, do conceito constitucional de renda, da obrigação tributária e deveres instrumentais, das presunções legais relativa e hominis.
This study is dedicated of analysis of constitutionality and legality the legal norm of the article 42 of Law 9.430/1996, wich compares financial resources deposited in a bank account from unproven origins with omission of income, considering income tax, concept of income, the progressivity and a legal presumption.
