Este artigo tem por objetivo infirmar a constitucionalidade do art. 29 da Lei n. 11.727/2008, o qual alterou a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei n. 9.249/1995, que trata das alíquotas reduzidas para formar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL para empresas prestadoras de serviços de saúde optantes pelo lucro presumido. O método utilizado na fase de investigação foi o empírico hermenêutico e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, jurisprudência e teses de doutorado. Como conclusão deste artigo, entendeu-se que o dispositivo em exame infringiu: (a) o princípio da isonomia, ao estabelecer como critério de acesso às bases reduzidas de IRPJ e CSLL do Lucro Presumido a qualidade de sociedade empresária; e (b) o princípio da legalidade, ao estabelecer a exigência de atendimento às normas da Anvisa, sem nenhum critério objetivo.
This paper has as an objective to undermining the constitutionality of the article 29 of Federal Law n. 11.727/2008, which amended the item “a”, subsection III, paragraph 1, of article 15 of Federal Law n. 9,249/1995, which deals with the criteria to get reduction of the calculation basis of Income Tax for Legal Entity (IRPJ) and Social Contribution on Net Income (CSLL) for com-panies providing health services, that are opting for Presumed Income. The method used in this research was the hermeneutical empiric and had as an instrument of data collection the bibliographic research in books, jurisprudence and doctoral theses. This paper concluded that the article under review infringed: (a) the principle of tax isonomy, when establishing as a criteria the register like Limited Liability Company (LLC); and (b) the principle of legality, when establishing as a requirement the compliance with Anvisa rules, without any objective criteria (Anvisa is similar to the Food and Drug Administration on US).
