A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa
Autor Correspondente: Luiz Fernando Maia | [email protected]
Palavras-chave: Medida provisória – Conversão – Arrolamento de bens – Indisponibilidade de bens – Garantias constitucionais – Princípios constitucionais tributários – Certidão de dívida ativa – Sigilo fiscal – Confisco – Ampla defesa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pretendemos abordar, neste estudo, os aspectos ilegais e inconstitucionais que contaminam a Lei 13.606/18, desde o seu nascedouro, via Medida Provisória, onde se desponta a evidente inconstitucionalidade formal e material da Lei e a mitigação de Garantias individuais, Princípios Constitucionais Gerais e Princípios Constitucionais Tributários, na forma abaixo desenvolvida.
Resumo Inglês:
We intend to address in this study the illegal and unconstitutional aspects that contaminate We intend to address in this study the illegal and unconstitutional aspects that contaminate Law 13606/1 from its inception, via Provisional Measure, which reveals the evident formal and material unconstitutionality of the Law and the mitigation of individual Guarantees, General Constitutional Principles and Constitutional Principles Taxes, as developed below.
