Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002
Revista Direito Tributário Atual
Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002
Autor Correspondente: Mateus Benato Pontalti | [email protected]
Palavras-chave: averbação pré-executória, pré-execução, indisponibilidade pré-executória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O art. 20-B à Lei n. 10.522/2002 permite à Fazenda Nacional averbar e tornar indisponíveis bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, caso o devedor seja notificado da inscrição em dívida ativa e não realize o pagamento no prazo de cinco dias. Contra esse dispositivo foram ajuizadas seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O presente artigo tem como objetivo analisar a compatibilidade formal e material do art. 20-B com o direito positivo. Para tanto, assenta-se a premissa de que o dispositivo inseriu duas normas jurídicas ao ordenamento jurídico: a norma de averbação pré-executória e a norma de indisponibilidade pré-executória. Em seguida, analisa-se a compatibilidade de cada uma delas com o art. 146 da Constituição Federal. Ao final, constata-se que a norma de averbação pré-executória é com ele compatível e que a norma de indisponibilidade pré-executória o ofende indiretamente. Posteriormente, analisa-se a compatibilidade de ambas as normas com o princípio do devido processo legal, com o direito à propriedade e com o direito à livre iniciativa. Conclui-se que a norma de averbação pré-executória é compatível materialmente com a Constituição e que a norma de indisponibilidade pré-executória desrespeita o princípio do devido processo legal, além de restringir de maneira desproporcional o direito à propriedade e à livre iniciativa. Ao final, propõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial com redução do texto do inciso II do art. 20-B da Lei n. 10.522/2002, para que seja excluída do ordenamento jurídico a expressão “tornando-os indisponíveis”.
Resumo Inglês:
The article 20-B into Law 10.522/2002 allow the National Treasury to endorse and to make unavailable goods and rights bounds to arrest or seizure if the debtor is notified of the registration in active debt and does not make the payment in the within five days. Against this mechanism, Direct Actions of Unconstitutionality were filed. The purpose of this article is to analyze the formal and material compatibility of Article 20b with the legal framework. Therefore, it is based on the premise that the device inserted two legal norms to the legal order: the rule of pre-executory registration and the rule of preenforceability. Next, the compatibility of each one with article 146 of the Federal Constitution is analyzed. In the end, it is verified that the standard of pre-executory registration is compatible with it and that the norm of pre-executional unavailability indirectly offends him. Subsequently, the compatibility of both rules is analyzed with the principle of due legal process, the right to private ownership and the right to free business initiative. It is concluded that the pre-executory endorsement standard is materially compatible with the Constitution and that the rule of pre-executional unavailability violates the principle of due legal process, as well as disproportionately restricting the right to property and free initiative. At the end, it is proposed to the partial recognition unconstitutionality with a reduction of the text of item II of article 20-B of Law 10.522/2002, so that the expression “making them unavailable” is excluded from the legal system.
