A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19
Revista dos Tribunais
A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19
Autor Correspondente: I. A. Menezes | [email protected]
Palavras-chave: pandemia da covid-19, crimes contra a ordem tributária, inexigibilidade de conduta diversa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa abordar as consequências que a pandemia da Covid-19 poderá acarretar nos crimes contra a ordem tributária, especificamente no que tange à possibilidade de aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Não obstante as tentativas do Poder Legislativo e Executivo em amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia, por meio da prorrogação, suspensão ou redução de determinados tributos, as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas poderão acarretar o inadimplemento e, consequentemente, a tipificação de crimes contra a ordem tributária. Com efeito, considerando que os Tribunais Pátrios já têm aplicado, em casos de comprovada dificuldade financeira, a inexigibilidade de conduta diversa, fez-se necessário analisar, além dos tipos penais contra a ordem tributária, os pressupostos para aplicação da referida excludente de culpabilidade. Para isso, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com especial enfoque em livros de doutrinas, artigos científicos, legislações pertinentes e decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, concluiu-se que os efeitos da pandemia da Covid-19 poderão figurar, em determinados casos, como justificativa para aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários.
Resumo Inglês:
This article analyzes the consequences that the Covid-19 pandemic can have on tax crimes, particularly with regard to the ability to apply culpability exclusion to the unenforceability of diverse conduct. Although the attempts by the legislative and executive powers to mitigate the economic impact of the pandemic increasing, suspending or reducing some taxes, the financial difficulties of companies can cause noncompliance and, consequently, qualify infractions of the tax code. In fact, considering that the brazilian courts have already applied the unenforceability of differentiated conduct in cases of proven financial difficulty, it was necessary to analyze the assumptions for the application of the unenforceability of different conduct as exclusion of guilt, in addition to the criminal modalities contrary to tax regulations. For this purpose, bibliographic and legal research were used, with special emphasis on textbooks, scientific articles, relevant laws and decisions of the federal supreme court. Finally, it was concluded that the effects of the Covid-19 pandemic may, in certain cases, appear to justify the application of the culpability exclusion by the unenforceability of differentiated behavior in tax crimes.
