A influência da colaboração premiada sobre a expansão da justiça criminal negocial em direção a um modelo de administrativização das sanções criminais

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A influência da colaboração premiada sobre a expansão da justiça criminal negocial em direção a um modelo de administrativização das sanções criminais

Ano: 2024 | Volume: 32 | Número: 382
Autores: Me. Andre Luiz Aparecido dos Santos
Autor Correspondente: Me. Andre Luiz Aparecido dos Santos | [email protected]

Palavras-chave: justiça penal negocial; colaboração premiada; administrativização das sanções criminais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho objetivou explorar e analisar a expansão da justiça criminal negocial, focando especificamente em um de seus mecanismos de negociação mais moderno: a colaboração premiada. Buscou-se coletar e analisar a relação entre essa prática e o modelo de administrativização das sanções criminais. Com uma abordagem dedutiva, empregou-se o método jurídico-exploratório, examinando a literatura e legislação relacionadas aos temas apresentados. A análise foi conduzida pelo método jurídico-prospectivo para identificar possíveis tendências legais e jurídicas em direção à imposição de sanções penais sem o devido processo constitucional. Os resultados evidenciaram a expansão da administrativização das sanções criminais no contexto jurídico nacional.



Resumo Inglês:

This work aims to explore and analyze the expansion of negotiated criminal justice, with a specific focus on one of its most modern negotiation mechanisms, Award-winning collaboration. The aim is to collect and analyze the relationship between this practice and the Administrativization Model of criminal convictions. Using a deductive approach, the legal-exploratory method was used, examining the literature and legislation related to negotiating criminal justice and plea bargain collaboration. The analysis was conducted using the legal-prospective method to identify possible legal and legal trends towards the imposition of criminal sanctions without due constitutional process. The results found show the expansion of the Administrativization of criminal convictions in the national legal context.