Informações fiscais como elemento probatório no processo penal

Ano: 2020 | Volume: 164 | Número: Especial

Autores: Pedro Adamy

Palavras-chave: Obrigações do contribuinte  – Informações fiscais  – Autoincriminação  – Elemento de prova – Proibição.

Resumo Português:

O Estado Fiscal moderno pressupõe a cooperação e a participação do contribuinte na determinação e no cumprimento das obrigações tributárias. A legislação cria deveres informacionais aos contribuintes, que devem entregar às autoridades fiscais informações sobre as suas atividades individuais e empresariais. Em certos casos, tais informações podem ser usadas para incriminar o contribuinte, o que violaria a garantia constitucional contra a autoincriminação. Como consequência, as informações fiscais não podem ser usadas como elemento probatório no processo penal.

Resumo Inglês:

The modern Fiscal State presupposes the cooperation and participation of the taxpayer in the determination of the tax obligation. The legislation creates informational obligations on taxpayers, who must provide the tax authorities with information on their individual and corporate activities. In certain cases, such information may be used to incriminate the taxpayer, which would violate the constitutional right against self-incrimination. As a consequence, tax information can not be used as evidence in criminal proceedings.