Ingresso, inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência em carreiras públicas: o caso do Ministério Público de Santa Catarina

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Ingresso, inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência em carreiras públicas: o caso do Ministério Público de Santa Catarina

Ano: 2020 | Volume: 15 | Número: 32
Autores: E. K. Zappelini
Autor Correspondente: E. K. Zappelini | [email protected]

Palavras-chave: pessoas com deficiência, reserva de vaga para pcd, administração pública, acessibilidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência (PcD) é uma tarefa das organizações públicas e privadas, às quais cabe garantir o acesso ao mercado de trabalho. O cumprimento da reserva constitucional de cargos públicos às PcD é apenas o começo da inclusão no espaço ocupacional, demandando também a adaptação dos fatores biopsicossociais do trabalho, por intermédio da Equipe Multiprofissional instituída pelo Decreto n. 9.508/2018. Para entender melhor como é realizado o trabalho desta equipe foi realizada uma pesquisa qualitativa no Ministério Público de Santa Catarina, a qual revelou a implantação de boas práticas atreladas à qualificação profissional dos integrantes da equipe e a continuidade do acompanhamento após o término do estágio probatório, em razão da existência de um projeto de saúde ocupacional permanente. Concluiu-se que a organização cumpre a legislação vigente e pode servir de referência a outros órgãos.



Resumo Inglês:

The social and productive inclusion of disabled persons is a task of public and private organizations, which must guarantee their access to the labor market. The fulfillment of the constitutionally-mandated reserve of public service positions to disabled persons is only the first step towards their inclusion in the workplace, which also requires the adaptation of biopsychosocial factors at work by a Multi-professional Team, as provided for by Decree nº 9.508/2018. To better understand how this team performs its activities, a qualitative study was carried out in the Santa Catarina Prosecution Office, which revealed the implementation of good practices associated with the professional qualification of team members and continuous monitoring after the end of probationary periods, due to the existence of a permanent occupational health project. It was concluded that the organization complies with current legislation and can serve as a reference for other public agencies.