A INSOLVÊNCIA E AS DÍVIDAS FISCAIS - DA DÚVIDA À CERTEZA
Revista Jurídica Unigran
A INSOLVÊNCIA E AS DÍVIDAS FISCAIS - DA DÚVIDA À CERTEZA
Autor Correspondente: V. de A. Santos | [email protected]
Palavras-chave: Insolvência, dívidas fiscais, pessoa singular.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Propomo-nos a analisar o regime constante no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, doravante C.I.R.E., tanto na ótica das alterações operadas e do novo procedimento introduzido pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, como no que tange a créditos tributários, a sua extinção ou não extinção, na sua relação com as pessoas singulares e demais consequências fiscais
Resumo Inglês:
We propose to analyze the regime contained in the Insolvency and Corporate Recovery Code, hereinafter referred to as C.I.R.E., both from the point of view of the changes made and the new procedure introduced by Decree-Law no. 79/2017 of 30 June and related to tax credits, their extinction or non-extinction, in their relationship with natural persons and other tax consequences.
