O objetivo da pesquisa proposta é analisar a utilização do sistema de inteligência artificial VICTOR pelo Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da transparência. De modo a cumprir o objetivo central, utiliza-se o raciocínio dedutivo, partindo das categorias de transparência trabalhadas por Cary Coglianese e David Lehr e seguindo pela análise de movimentos regulatórios da inteligência artificial no Brasil. A pesquisa encontra justificativa no problema da incompatibilidade aparente que existe entre as exigências normativas por transparência nos atos públicos e a opacidade inerente à inteligência artificial. O trabalho está dividido em três partes; a primeira, que busca assentar alinhamentos conceituais relevantes, tanto os ligados ao objeto de estudo quanto os referentes às categorias necessárias para a análise. A segunda, em que se aborda o PL n.º 2338/2023, que se propõe a normatizar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro, buscando verificar qual tipo de transparência é exigido a partir do texto. A terceira, que objetiva responder se os requisitos de transparência estão sendo atendidos pelo sistema VICTOR. Diante do abordado, obteve-se como resultado que, embora o sistema VICTOR utilize técnicas de inteligência artificial, é possível atender às demandas de transparência fundamentada, garantindo a publicidade necessária sem comprometer aspectos de segurança e interesse público.
The research aims to analyze the use of the artificial intelligence system VICTOR by the Supreme Federal Court from the perspective of transparency. In order to fulfill the main purpose, deductive reasoning
is employed, starting from the transparency categories developed by Cary Coglianese and David Lehr and proceeding with the analysis of regulatory movements regarding artificial intelligence in Brazil. The research is justified by the apparent incompatibility problem that exists between the normative requirements for transparency in public acts and the opacity of artificial intelligence. The work is divided into three parts. The first part seeks to establish necessary conceptual alignments for the analysis, both those related to the object of study and those related to the necessary categories for analysis. The second part analyzes Bill No. 2338/2023, approved by the Federal Senate, considering that it aims to regulate the use of artificial intelligence tools within the Brazilian legal framework. The third part seeks to answer whether the transparency requirements are being met by the VICTOR system. In light of the discussion, the result obtained is that, although the VICTOR system employs artificial intelligence techniques, it is
possible to meet the demands for reasoned transparency, ensuring the necessary publicity without compromising security and public interest aspects.
