INTERESSE NACIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A IMPRENSA NIGERIANA NO CONTEXTO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO
Revista Brasileira de Estudos Africanos
INTERESSE NACIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A IMPRENSA NIGERIANA NO CONTEXTO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO
Autor Correspondente: Hamza A. Pate | [email protected]
Palavras-chave: Accountability. Liberdade de expressão. Governança. Interesse nacional. Mídia nigeriana.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em todas as sociedades civilizadas, a mídia é uma instituição independente que controla as atividades do povo e do governo. Na Nigéria, além do Executivo, Judiciário e Legislativo, a mídia é considerada o Quarto Poder da Nação. Da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Artigo 19 prevê a liberdade de expressão como parte dos direitos humanos fundamentais.Ao nível da UA em África, o direito à liberdade de informação e de expressão também foi devidamente considerado, especialmente no Artigo nove. A Constituição da Nigéria de 1999 também garante a liberdade de expressão, especificamente na Seção 39 da Constituição que atribui um direito constitucional, poder, função, obrigação e dever à imprensa. As constituições nigerianas desde então têm mantido esse papel. A seção 22 da mesma Constituição reconhece a mídia como o “Quarto Poder da Nação”. Portanto, significa que a mídia é vista como um órgão fiscalizador do governo e de suas agências. A Lei de Liberdade de Informação estabelece que a informação deve ser disponibilizada e que os cidadãos devem se sentir livres para expressar suas opiniões pessoais. Assim, para atingir os objetivos deste artigo, as seguintes perguntas servem como ferramentas básicas de investigação: a mídia nigeriana tem dentes para morder no que diz respeito à liberdade de expressão? Ou as disposições do processo são apenas documentos de troca? Essas questões são o foco principal deste artigo. O artigo emprega uma metodologia de pesquisa multidisciplinar usando uma combinação de métodos sócio-jurídicos para obter os dados contextuais. Além disso, decisões judiciais pertinentes selecionadas em relatórios jurídicos e periódicos foram revisadas para examinar a liberdade de expressão. O artigo também examinou criticamente fontes não legais de informações investigativas ou de apoio. Entre os documentos técnicos revisados estão: A Constituição da República Federal da Nigéria, 1999; Lei de Liberdade de Informação, entre outros
Resumo Inglês:
In all civilized societies, the media stand as an independent institution that checks the activities of the people and the government. In Nigeria, apart from the executive, the judiciary and the legislature, the media are regarded as the Fourth Estate of the Realm. From the Universal Declaration of Human Right, Article 19 provides freedom of expression as part of fundamental human rights. At the level of AU in Africa, the right to freedom of information and freedom of expression was also given due consideration especially in Article nine. The Nigerian Constitution of 1999 also guarantees the freedom of expression, specifically Section 39 of the Constitution which assigns a constitutional right, power, role, obligation and duty to the press. Nigerian Constitutions since then have upheld this role. Section 22 of the same Constitution recognises the media as the “Fourth Estate of the Realm”. It therefore means the media are seen as an oversight of the government and its agencies. The Freedom of Information Act establishes that information should be made available and that the citizens should feel free to express their personal views. Thus, in order to achieve the objectives of this paper, the following serve as the basic tools of inquiry: do Nigerian media have the teeth to bite as far as freedom of expression is concerned? Or the proceeding provisions are just give-and-take documents? These questions are the main focus of this paper. The paper employs a multidisciplinary research methodology using a combination of socio-legal methods to obtain the contextual data. In addition, selected pertinent judicial decisions in law reports and journals were reviewed to examine the freedom of expression. The paper also critically examined non-legal sources for investigative or supporting information. Among the technical documents reviewed are: The Constitution of the Federal Republic of Nigeria 1999; Freedom of Information Act among others
