A internação psiquiátrica como forma de tratamento do dependente de drogas ilícitas à luz do princípio da proporcionalidade

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A internação psiquiátrica como forma de tratamento do dependente de drogas ilícitas à luz do princípio da proporcionalidade

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 28
Autores: P. M. Martins
Autor Correspondente: P. M. Martins | [email protected]

Palavras-chave: internação psiquiátrica, dependência de drogas, tratamento

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de internação psiquiátrica como forma de tratamento do dependente de drogas ilícitas, à luz do princípio da proporcionalidade, utilizando como base a doutrina, a jurisprudência, a legislação, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade e os direitos fundamentais à liberdade e à saúde. Para atingir tal objetivo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, uma vez que de uma proposição geral chega-se à particularidade. Quanto ao nível de profundidade, a pesquisa foi exploratória, com o intuito de aperfeiçoar ideias. Quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa, haja vista que foram desenvolvidos conceitos, ideias e entendimentos sobre o tema, objeto do presente estudo. Quanto ao procedimento, foi utilizada pesquisa bibliográfica, tendo em vista a utilização de doutrinas, artigos publicados em meio eletrônico, bem como análise da legislação e utilização de algumas jurisprudências. Pelos resultados obtidos, constatou-se que é possível a internação psiquiátrica como forma de tratamento de dependentes de drogas ilícitas. Por derradeiro, concluiu-se, com base nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como no direito fundamental à saúde, pela possibilidade de internação psiquiátrica como forma de tratamento do dependente de drogas ilícitas, sem que isso acarrete violação do direito fundamental à liberdade, desde que o tratamento em regime de internação seja estritamente necessário à recuperação do dependente.



Resumo Inglês:

This study aims to examine the possibility of psychiatric hospitalization as a form of treatment dependent on illicit under the principle of proportionality drugs, using as a basis doctrine, case law, legislation, constitutional principles of human dignity and proportionality and fundamental rights freedom and health. To achieve this goal, the method of deductive approach was used, since it starts from a general proposition for a feature. The type of employee survey, the level of depth, was exploratory, with the aim of improving ideas. As for the approach, the research was qualitative, given that concepts, ideas and understandings on the topic object of the present study were developed. Moreover, as to the procedure, the type of research literature was used, considering the use of doctrines, articles published in the electronic media, as well as analysis of legislation and use of certain precedents. With the results obtained, it was found that it is possible psychiatric hospitalization as a treatment of abusers of illicit drugs. For the last, it was concluded, based on the principles of proportionality and human dignity and the fundamental right to health, the possibility of psychiatric hospitalization as a form of treatment dependent on illicit drugs, without entailing violation of the fundamental right to freedom, since treatment in an inpatient basis is strictly required for the recovery of the addict.