A interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca dos antecedentes criminais firmada na Tese 129 da Repercussão Geral: uma crítica e uma proposta
Atuação
A interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca dos antecedentes criminais firmada na Tese 129 da Repercussão Geral: uma crítica e uma proposta
Autor Correspondente: J. P. D. Pereira | [email protected]
Palavras-chave: antecedentes criminais, aplicação da pena, tese 129
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A presente pesquisa tem como objetivo a análise da dignidade do art. 59 do Código Penal, com destaque à possibilidade interpretativa do elemento “antecedentes criminais” para fixação de quantum de pena. De forma específica, propõe-se a análise dos votos referentes à tese 129 proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. É neste contexto que se desenvolverá a pesquisa, a partir de ótica principiológica enquanto mandamentos que expressam não só direitos ao cidadão, mas, também, deveres dos julgadores perante a sociedade, aqui em relação à individualização da pena. Pretende-se identificar, portanto, a dimensão dialógica de aplicação de pena inserido em um contexto social-democrático através de esforço interpretativo que permita a compreensão dual do princípio da isonomia. Para tanto, valeu-se da pesquisa bibliográfica qualitativa, utilizando-se de obras específicas e julgados acerca da temática.
Resumo Inglês:
This study aims to analyze the status of article 59 of the Penal Code, with an emphasis on the interpretative possibility of the “criminal record” element in order to define the amount of a penalty. More specifically, this study proposes to analyze the votes regarding thesis 129 issued by the ministers of the Federal Supreme Court. It is within this context that the study shall be developed, from a principle-centered perspective deemed as commandments that express not only citizen rights, but also the judges’ duties towards society, in this case in relation to the individualization of the sentence. Thus, this study intends to identify the dialogical dimension of sentences inserted in a social-democratic context through an interpretive effort that allows for a dual understanding of the isonomy principle. In order to do so, we carried out a qualitative bibliographic research, using specific works and sentences/decisions on this topic.
