Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196
Revista Direito Tributário Atual
Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196
Autor Correspondente: Ricardo Mariz de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: interpretação, remissão, vigência, eficácia, regulamento tributário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo destina-se a esclarecer dúvidas tratadas em Mesas de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, e que motivaram seu autor a uma pesquisa e uma interpretação mais intensas. O tema central é o art. 129 da Lei n. 11.196, relativo ao imposto de renda, mas suscita diversas indagações relacionadas à interpretação aplicada das normas jurídicas, tendo transbordado para a vigência e a eficácia dessas normas e a função dos regulamentos tributários baixados por decretos.
Resumo Inglês:
This article aims to clarify doubts which were discussed at IBDT’s Mesas de Debates and suggested this author to do a more detailed research and interpretation of the law. The main object is article 129 of Law 11.196 about the income tax, but it arises several issues regarding the actual interpretation of the law, its enforcement and the function of tax regulations issued by decrees (not laws).
