Intervenção jurídico-penal na sociedade globalizada: aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Intervenção jurídico-penal na sociedade globalizada: aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Autor Correspondente: Helena Costa Rossi | [email protected]
Palavras-chave: Avanço jurídico-penal – Nova criminalidade corporativa – Bem jurídico supraindividual – Questões fundamentais – Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo se dedica a compreender,
por meio do estudo qualitativo de fatores intrínsecos
à globalização financeira, como contribuem
para a construção de um contexto social
e econômico que se reflete na conjuntura e na
composição do sistema jurídico-penal, consolidando-
se nas previsões de responsabilidade
penal da pessoa jurídica. A análise resulta de pesquisa bibliográfica (descritiva e exploratória) e do estudo dialético entre correntes dogmáticas favoráveis e contrárias a tal implementação, refletindo a atual posição da mentalidade jurídico- penal brasileira e seus avanços quanto à proteção dos bens jurídicos supraindividuais. O artigo pretende produzir um breve diagnóstico a respeito da admissibilidade da implementação e positivação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, apresentando questões fundamentais e ressalvas necessárias para a garantia da proteção dos bens jurídicos supraindividuais, sem prejuízo aos bens jurídicos individuais. Assim, adotou hipótese quanto à vantagem de sua adoção pelo ordenamento pátrio ao apresentar-se como instrumento de harmonização dos novos casos de criminalidade corporativa.
Resumo Inglês:
This article focuses on the qualitative study of factors intrinsic to the financial globalization, to understand how they contribute to the construction of a social and economic context that reflects itself directly in the conjuncture and in the composition of the criminal-legal system, especially in the predictions of criminal liability of the legal entity. The analysis results from a bibliografic research and from a dialectical study between dogmatic currents favorable to and contrary to such an implementation, reflecting the current position of the Brazilian criminal and legal mentality, and its advances regarding the protection of supra-individual legal rights. The article intends to produce a brief diagnosis about the admissibility of the implementation and positivation of the criminal responsibility of the juridical person, presenting fundamental problems and necessary reservations to guarantee the protection to the supraindividual juridical goods, without prejudice to the individual juridical property. Thus, it adopted a hypothesis as to the advantage of its adoption by the countr order, when presenting itself as an instrument for harmonizing new cases of corporate crime.
