A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019)
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019)
Autor Correspondente: Carolina Cutrupi Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: Execução Penal – Pesquisa Empírica – Teoria Fundamentada nos Dados – Indulto.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo traz alguns resultados de pesquisa qualitativa exploratória que analisou de forma sistemática 38 decretos de indulto editados pelo Poder Executivo Federal entre os anos de 1984 e 2019. A partir da teoria fundamentada nos dados (grounded theory), elaborou-se um “padrão de elaboração normativa” (PEN), categoria analítica identificada em todos os decretos analisados. Os resultados apontam uma persistência de padrões e de conceitos presentes em atos normativos pretéritos, com alterações apenas incrementais a cada edição. Observou-se ainda uma ampliação crescente das hipóteses de cabimento de indulto humanitário, seja por meio da inclusão de novas categorias de potenciais beneficiários, seja por meio da flexibilização de critérios existentes. A seção de discussão problematiza o quanto a manutenção de um determinado padrão normativo e de critérios para concessão de indulto apontam para a falta de subsídios empíricos no processo de elaboração normativa em matéria criminal. A pesquisa inova ao utilizar a teoria fundamentada nos dados no estudo de atos normativos em matéria criminal e ao propor, de forma exploratória, uma nova categoria analítica para a compreensão dos institutos presentes na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Resumo Inglês:
This paper presents some results of an exploratory qualitative research that systematically analyzed 38 decrees of pardon issued by the Brazilian Federal Executive Power between 1984 and 2019. Based on grounded theory, it elaborated a “normative elaboration standard”, an analytical category identified in the majority of decrees analyzed in the period. The results indicate a persistence of patterns and concepts present in normative acts, with only incremental changes at each edition. There was also a growing increase in the chances of humanitarian pardon, through the inclusion of new categories of potential beneficiaries as well as through the flexibility of existing criteria. The discussion section points how the maintenance of a certain normative standard and criteria for granting pardon tends to the lack of empirical subsidies in the process of normative elaboration in criminal matters. The research innovates by using data-based theory in the study of normative acts in criminal matters and by proposing, in an exploratory way, a new analytical category for the understanding of the institutes present in the Penal Execution Law (Law 7.210/1984).
