A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do Direito Processual Penal brasileiro
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do Direito Processual Penal brasileiro
Autor Correspondente: Américo Bedê Junior | [email protected]
Palavras-chave: Direito processual penal – Direitos fundamentais – Prova encontrada no lixo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem como objetivo a análise da validade ou da invalidade da utilização processual criminal da prova obtida através da investigação do lixo. Para tanto, foram trazidos à discussão, em um primeiro momento, alguns princípios constitucionais e processuais, como o direito à propriedade privada, a privacidade e o nemo tenetur se detegere, visando demonstrar com se relacionam com a questão do lixo. Posteriormente, é feita a análise concreta de tais princípios diante de situações hipotéticas gerais, sendo elas a hipótese de investigação do lixo que se encontra em local público (ou de acesso público), na qual foi estudado como se aplica a questão da propriedade e da privacidade. Depois, enfrentou-se a situação do lixo que se encontra no domicílio, observados os princípios da primeira hipótese, somados às peculiaridades da proteção de tal instituto. Por fim, do lixo produzido por um indivíduo encarcerado, ampliando-se a discussão, levando em consideração a possibilidade de o preso estar sendo obrigado a se autoincriminar, tudo isso com o fim de estabelecer os parâmetros em tais situações.
Resumo Inglês:
The present study has as objective the analysis of the validity or invalidity of the criminal utilization of evidence obtained through garbage investigation. Therefore, it was brought to discussion, in a first moment, some constitucional and processual principles, like the right to have a private property, privacy and the nemo tenetur se detegere principle, aiming to show how they relate to the matter of garbage. Afterwards, it is made a concrete analysis of those principles facing general hypothetical situations, those being, the hypothesis of the garbage investigation in a public location (or public access location), in which, it was studied how it applies to the subject of property and privacy. Later, it was faced the situation of the garbage located at a home, facing the same principles of the first hypothesis, added to the peculiarities in the protection of such institute. At last, of the garbage produced by an imprisoned individual, expanding the discussion, taking into account the possibility of the person in jail being forced to incriminate himself or herself, all of this with the objetive of establishing the parameters in those situations.
