A (IN)VIABILIDADE DE UMA LIMITAÇÃO QUALITATIVA PARA A COGNIÇÃO REALIZADA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A (IN)VIABILIDADE DE UMA LIMITAÇÃO QUALITATIVA PARA A COGNIÇÃO REALIZADA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Autor Correspondente: Fernando Braga Damasceno | [email protected]
Palavras-chave: Prova penal – Investigação criminal preliminar – Limitação cognitiva – Instrução probatória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo discute a legitimidade e a viabilidade da imposição de uma limitação qualitativa à atividade cognitiva desenvolvida no âmbito da investigação criminal. Adotando-se o modelo acusatório como marco e a projeção de seus axiomas (paridade de armas, contraditório etc.) como método, faz-se uma abordagem do conceito e natureza da investigação preliminar e perquire-se se sua finalidade pode se resumir à formação da base epistêmica mínima exigida para o início do processo penal de partes, o que redundaria na inexistência de uma completa cisão teleológica entre a investigação preliminar e a persecutio in judicio. Conclui-se, ao final, pela existência de dois óbices à mencionada limitação qualitativa da investigação: a) a impossibilidade de fixação de um teto cognitivo para o investigador, que tenha alguma operabilidade prática; e b) sua eventual adoção implicaria em um elevado risco de frustrar o interesse de atingir o grau segurança exigido para a adjudicação dos fatos na sentença penal.
Resumo Espanhol:
This article addresses the legitimacy and feasibility of imposing a qualitative limitation on the cognitive activity developed in the context of criminal investigation. After a preambular approach with the definition of its concept and its nature, it starts to demonstrate that the purpose of the preliminary criminal investigation is not limited to the formation of the minimum epistemic basis required for the initiation of the judicial criminal prosecution, which results in the absence of a complete teleological split between the preliminary investigation and the persecutio in judicio. We conclude, at the end, by the existence of two obstacles to the mentioned qualitative limitation of the criminal investigation: a) the impossibility of fixing a cognitive threshold, which has the minimum practical operability and b) the difficulty to obtain the required safety level for adjudication of the facts in the criminal decision, which such a limitation would entail.
