ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: ICMS-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES E TRABALHADORES
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: ICMS-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES E TRABALHADORES
Autor Correspondente: Mauren Gomes Bragança Retto | [email protected]
Palavras-chave: Isenção Tributária - Imposto sobre transporte de passageiros.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A prestação do serviço de transporte de pessoas, trabalhadores e estudantes, é incentivada pelo sistema jurídico brasileiro de forma a promover a valorização da educação, do trabalho e a redução das desigualdades regionais existentes, por meio da integração entre Municípios, Estados e Distrito Federal. A fenomenologia da isenção tributária visa o cumprimento desses valores. Para tanto, porém, deve ser instituída de forma válida no sistema jurídico do direito positivo.
Resumo Inglês:
The provision of passengers transport services, workers and students, is encouraged by the Brazilian legal system in order to promote the enhancement of education, labor and reducing regional disparities, through integration between cities, states and the federal district. The phenomenology of tax exemption is aimed at compliance under these values. Therefore, notwithstanding, it must be instituted validly in the legal system of positive law.
