Isenções tributárias e abuso do poder de legislar

Ano: 2018 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: Leidson Rangel Oliveira Silva

Palavras-chave: Isenções tributárias – Abuso do poder de legislar – Responsabilidade fiscal

Resumo Português:

A concessão de isenções tributárias possui como objetivo promover o desenvolvimento econômico e prevenir o desequilíbrio regional. A Constituição Federal aborda o instituto em diversos dispositivos, prevendo, dentre outros temas, a necessidade de lei específica para sua instituição. Como norma geral de direito tributário, o Código Tributário Nacional também disciplina as isenções, e lá as classifica como hipótese de exclusão do crédito tributário. No campo financeiro orçamentário, a sua instituição requer o cumprimento de medidas de responsabilidade fiscal, já que provocam de maneira imediata a renúncia de receitas e impactam o orçamento do ente detentor da competência tributária para instituir o tributo que está sendo isentado. Essas medidas estão previstas na sua essência na Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto outros diplomas também dispõem sobre o assunto, inclusive normativos das casas legislativas. O poder de conceder as isenções deve ser exercido dentro dos limites legais, e assim, por empréstimo da teoria desenvolvida e já consolidada no âmbito do Direito Administrativo, pode-se caracterizar o abuso do poder de legislar naquelas condutas que instituam isenções tributárias sem o cumprimento das exigências que norteiam a responsabilidade fiscal.

Resumo Inglês:

The concession of tax exemptions aims to promote economic development and prevent regional imbalance. The Federal Constitution addresses the institute in several provisions, providing, among other topics, the need for a specific law for its institution. As a general rule of tax law, the National Tax Code also governs the exemptions, and there classifies them as a hypothesis of exclusion of the tax credit. In the financial budget field, your institution requires compliance with fiscal responsibility measures, as they promptly cause income waivers and impact the budget of the entity that has the tax jurisdiction to institute the tax being exempted. These measures are essentially foreseen in the Fiscal Responsibility Law, however, other regulations also provide for the matter, including the regulations of legislative houses. The power to grant exemptions must be exercised within the legal limits, and thus, by borrowing from the theory developed and already consolidated in the scope of Administrative Law, one can characterize the abuse of the power to legislate in those conduits that establish tax exemptions without the fulfillment Tax liability.