ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOA COM VISÃO MONOCULAR E DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOA COM VISÃO MONOCULAR E DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Autor Correspondente: J. E. S. Ramos | [email protected]
Palavras-chave: isenção tributária, pessoas com deficiência, pcd, conceito constitucional de deficiência, convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito regula as relações intersubjetivas prescrevendo condutas por meio das normas jurídicas, compostas por esquemas formalizados por hipótese e consequente. As normas jurídicas, fontes do direito, devem ser construídas pelos intérpretes e aplicadores do direito a partir dos enunciados válidos do direito positivo. Utilizando o método hermenêutico analítico, serão analisados os enunciados relacionados às pessoas com deficiência, com objetivo de descrever o conceito constitucional de deficiência, que deverá orientar o processo de construção das normas de isenção tributária destinadas às pessoas com deficiência. A partir do conceito constitucional de pessoa com deficiência, será analisada a norma de isenção de IPI na compra de automóveis para pessoas com deficiência e o caso das pessoas com visão monocular e deficiência auditiva.
Resumo Inglês:
The law regulates intersubjective relationships by prescribing conduct through legal norms, composed of schemes formalized by hypothesis and consequent. Legal norms, sources of law, must be constructed by interpreters and enforcers of law from the valid statements of positive law. Through the analytical hermeneutic method, statements related to people with disabilities will be analyzed, in order to describe the constitutional concept of disability, which should guide the process of building tax exemption rules for people with disabilities. Based on the constitutional concept of people with disabilities, the IPI exemption rule for the purchase of automobiles for people with disabilities and the case of people with monocular vision and hearing impairment will be analyzed.
