ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: A IMPORTÂNCIA DO RESULTADO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA – CRITÉRIOS RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E O ATUAL CENÁRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: A IMPORTÂNCIA DO RESULTADO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA – CRITÉRIOS RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E O ATUAL CENÁRIO
Autor Correspondente: R. V. G. Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: iss, exportação de serviços, resultado-consumação, resultado-utilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A legislação brasileira prevê a isenção do ISS para operações de exportação de serviços. Em que pese a previsão legal, faticamente existe dificuldade de operacionalização do benefício, pois há divergência de interpretação pelos contribuintes e municípios, somados à ausência de definição pelo Poder Judiciário quanto ao critério a ser aplicado para identificação do local de ocorrência do resultado – consumação ou utilidade. Ademais, pairam dúvidas quanto ao que seja utilidade. Esse cenário de insegurança acarreta perda de competitividade de prestadores de serviços, elevados riscos de autuação, alta judicialidade. Assim, o presente trabalho tem como escopo debater o conceito de resultado, indicar o mais adequado e analisar criticamente as decisões judiciais já conhecidas.
Resumo Inglês:
Brazilian legislation provides for exemption from ISS for export transactions of services. In spite of the legal provision, it is difficult to operate the benefit because there is divergence of interpretation by taxpayers and municipalities, added to the absence of definition by the Judiciary as to the criterion to be applied to identify the place of occurrence of the result – consummation or utility. Moreover, there are doubts as to what is useful. This scenario of insecurity leads to loss of competitiveness of service providers, high risks of assessment, high courts. Thus, the scope of the present work is to discuss the concept of result, indicate the most appropriate and critically analyze the already known judicial decisions.
