ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16
Autor Correspondente: Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto | [email protected]
Palavras-chave: ISS –Competência tributária – Lei complementar
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei Complementar 157/2016 modificou a competência para o recolhimento do ISS de algumas categorias, como: planos de saúde, administradoras de cartão de crédito, entre outras. No presente trabalho, partido do arquétipo constitucional do imposto, serão examinadas as vicissitudes deste novo regramento, uma vez que os contribuintes se sentem inseguros, não sabem como proceder e estão sujeitos a múltiplas cobranças.
Resumo Inglês:
The supplementary law 157/2016 modified the competence for ISS (tax on services) payments of some categories, such as: health plans, credit card companies, among others. In this study, starting from the constitutional archetype of the tax, will be examined the vicissitudes of this new rule, since taxpayers feel insecure, do not know how to proceed and are subject to multiple charges.
