O presente artigo tem por objetivo explicar os estudos desenvolvidos pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região para implementar o juiz das garantias, conforme previsto na Lei 13.964, de 24.12.2019.
This article aims to explain the studies developed by the Federal Justice Council and the Federal Regional Court of the Third Region to implement the judge of guarantees, as provided for in Law No. 13,964, of 12.24.2019.
