Juizado especial criminal: a divergência doutrinária quanto aos efeitos da Lei n. 9.099/95 no processo penal brasileiro.
Atuação
Juizado especial criminal: a divergência doutrinária quanto aos efeitos da Lei n. 9.099/95 no processo penal brasileiro.
Autor Correspondente: K. B. Meirelles | [email protected]
Palavras-chave: lei n. 9.099/95., juizado especial criminal., efeitos., divergência doutrinária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A entrada em vigor da Lei 9.099/95 promoveu importantes inovações no processo penal brasileiro, introduzindo uma jurisdição de consenso nitidamente distinta da habitual resolução contenciosa de conflitos. O procedimento dos Juizados Especiais Criminais, cuja criação é prevista na própria Constituição Federal de 1988, trouxe consequências para as vítimas e os autores das infrações delituosas de sua competência, notadamente em razão das medidas despenalizadoras nele previstas. A doutrina tem divergido quanto aos efeitos da Lei n. 9.099/95, e enquanto alguns autores sustentam a violação do diploma a certos princípios constitucionais, outros entendem que ele trouxe apenas benefícios para ambas as partes da situação delituosa, e para a Justiça Criminal como um todo. Considerando que o procedimento do Juizado Especial Criminal está cada vez mais presente no cotidiano forense, a análise de alguns aspectos principais da Lei n. 9.099/95, bem ainda de posições doutrinárias a respeito do assunto, é imprescindível para a formação de um juízo crítico e consciente a respeito da matéria, o que se pretende com o presente trabalho.
Resumo Inglês:
The enactment of Law 9099/95 promoted important innovations in Brazilian criminal proceedings, bringing in a jurisdiction of consensus which is clearly distinct from the usual dispute resolution. The Special Criminal Courts procedure, whose creation is envisaged in the 1988 Federal Constitution itself, has brought consequences for the victims and the perpetrators of the criminal offences within its jurisdiction, notably because of the depenalising measures it contemplates. The doctrine has diverged as to the effects of Law 9099/95, and while some authors argue that it violates certain constitutional principles, others believe that it has only brought benefits to both parties in the criminal situation and to the Criminal Justice as a whole. Considering that the procedure of the Special Criminal Court is increasingly present in everyday forensics, the analysis of some main aspects of Law 9099/95, as well as of doctrinal positions on the subject, is essential for the formation of a critical and conscious judgment on the matter, and this work intends to do so.
