A justiça juvenil no Brasil pelas lentes da criminologia crítica

Ano: 2020 | Volume: 165 | Número: Especial

Autores: Romulo Fonseca Morais, Ana Celina Bentes Hamoy

Palavras-chave: Criminologia crítica  – Sistema punitivo – Justiça juvenil – Controle social.

Resumo Português:

Este estudo investiga a forma como a Justiça da Infância e Juventude tem se colocado em relação ao avanço desenfreado do poder punitivo e de uma cultura punitiva que se espalha por todas as direções. Problematiza-se especificamente sua atuação como subsistema de controle social dentro de um vasto sistema punitivo, que compreende outros possíveis subsistemas de socialização/controle social, como a Justiça Penal. Para tanto, faz-se uma abordagem, à luz da criminologia crítica, das formas como o sistema penal e o poder punitivo têm expandido e consolidado seus discursos; da maneira como diversas instituições sociais ou possíveis subsistemas de socialização/controle social (Justiça Juvenil e Justiça Penal) atuam em complementaridade, reproduzindo as mesmas práticas e os mesmos discursos de discriminação, seleção, marginalização e criminalização de certos indivíduos. Analisam-se as permanências e contradições no âmbito do sistema de responsabilização do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, alertando os que encaram esse sistema como garantidor de direitos e os que, de forma leviana, colocam-no como brando com jovens infratores e estimulador da falaciosa impunidade. A partir das suas contradições e do estudo do fenômeno da seletividade penal, conclui-se que a Justiça da Infância e Juventude/ Justiça Juvenil é um subsistema de controle social dentro de um vasto sistema punitivo. A análise é feita a partir do olhar crítico criminológico (atravessado por um recorte histórico-dialético) em que a justiça juvenil e suas práticas seletivas e excludentes são colocadas como objeto de crítica por meio de uma abordagem histórico-social de dois momentos da nossa história (antes e depois do Estatuto da Criança e do Adolescente), lançando mão de uma bibliografia com estudos teóricos e empíricos situados entre esses momentos históricos.

Resumo Inglês:

This study investigates how Juvenile Justice has been placed in relation to the unbridled advance of punitive power and a punitive culture that spreads in all directions. Specifically, its performance as a subsystem of social control within a vast punitive system, which includes other possible subsystems of socialization/social control, such as Criminal Justice, is specifically problematic. To do so, it takes an approach, in the light of critical criminology, of the ways in which the penal punitive system and the punitive power have expanded and consolidated their discourses; (Juvenile Justice and Criminal Justice) act in complementarity, reproducing the same practices and the same discourses of discrimination, selection, marginalization and criminalization of certain individuals. It analyzes the continuities and contradictions within the framework of the system of accountability of the adolescent provided for in the Statute of the Child and Adolescent – ECA, alerting those who regard this system as a guarantor of rights and those who in a mild way place it as soft with young offenders and guarantor of fallacious impunity. Based on its contradictions and the study of the phenomenon of criminal selectivity, it concludes that the Justice of Childhood and Youth/Youth Justice is a subsystem of social control within a vast punitive system. The analysis is based on the critical criminological view (crossed by a historical-dialectical clipping) in which juvenile justice and its selective and excluding practices are placed as objects of criticism through a historical-social approach of two moments in our history ( before and after the ECA), using a bibliography with theoretical and empirical studies located between these historical moments.