Justiça juvenil restaurativa: como prevenir o risco de expansão da rede penal? Reflexões a partir de Estudo Empírico na 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (adolescentes em conflito com a lei)

Ano: 2019 | Volume: 158 | Número: Especial

Autores: Daniela Carvalho Almeida da Costa, Karyna Batista Sposato, Jéssica Menezes Martins Cardoso

Palavras-chave: Justiça Juvenil – Controle penal – Expansão da rede penal – Justiça restaurativa.

Resumo Português:

Este trabalho se propõe a discutir e problematizar se a aplicação de práticas restaurativas no âmbito da Justiça Especializada da Infância e Juventude implica riscos de ampliação do controle penal sobre adolescentes em conflito com a lei, a partir da experiência em curso na 17ª Vara Cível de Aracaju/SE. Através de um estudo empírico sobre a experiência, partindo-se de pesquisa documental nos processos da 17ª Vara (competente para o processamento dos casos de atos infracionais cometidos por adolescentes), e utilizando-se, inicialmente, de metodologia dedutiva, apresenta-se a hipótese inicial de que casos que antes não sofriam uma intervenção do Poder Judiciário, porquanto eram agraciados com uma remissão pré-processual, seriam o tipo de demanda preferencialmente encaminhada às práticas restaurativas. Contudo, durante a consulta aos processos, uma realidade inesperada nas demandas distribuídas à 17ª Vara e, em especial, ao núcleo técnico (NUTEC) de Justiça Restaurativa, inseriu um teor indutivo à pesquisa, contribuindo para o debate sobre um outro risco de expansão da rede penal que a Justiça Restaurativa pode ocasionar: o risco de impor obrigações mais sérias aos ofensores do que a justiça comum o faria. Dessa forma, ao longo deste artigo, serão discutidos os dados colhidos na pesquisa documental e feitas algumas ponderações reflexivas sobre os efeitos que a Justiça Restaurativa tem produzido sobre o controle penal de adolescentes no âmbito da Justiça Juvenil.

Resumo Inglês:

This work aims to discuss and analyze whether the application of restorative justice practices in the juvenile justice system produces any risk of widening the net of State social control over adolescents in conflict with the law, by observing the restorative practices taken place in the seventeenth jurisdiction of Aracaju/ SE. Through an empirical study of the experience, starting from a documentary research in the processes of the seventeenth jurisdiction of Aracaju (the one competent to deal with young offenses , crimes committed by adolescents) and using, at first, a deductive approach, the initial hypothesis is presented assuming that cases which didn’t suffer any intervention from the Judiciary before, as they were gifted with a pre-processual forgiveness, would be the kind of cases preferably been taken into the restorative practices. However, during the research, an unexpected reality concerning most of the seventeenth’s jurisdiction criminal cases and also concerning those cases taken into the restorative justice program, injected an inductive approach into the research and contributed to the debate of another net widening risk restorative justice can cause: the risk of fixing more serious sanctions than the traditional justice system would fix. Therefore, throughout this article, the information gathered in the empirical research will be discussed as well as the effect restorative justice has been producing on the social control over adolescents in conflict with the law.