Justiça multiportas uma análise a partir da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) em Campos dos Goytacazes
Revista Eletrônica da PGE-RJ
Justiça multiportas uma análise a partir da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) em Campos dos Goytacazes
Autor Correspondente: Philippe Jean Rangel Abreu Arêas | [email protected]
Palavras-chave: Judicialização, Políticas Públicas, Saúde
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pode-se afirmar que a função elementar do Direito é garantir a pacificação social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas por meio da judicialização que se consegue obter a paz social. Os sistemas alternativos de pacificação social são métodos eficientes de resolução de conflitos, pois, além de porem fim ao problema, eles são mais céleres, econômicos e menos desgastantes para os envolvidos. O presente artigo tem como objetivo estudar a atividade da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro, num cenário de intensa judicialização de políticas públicas de saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. Os resultados mostraram que a atuação em rede da CRLS fomentou a resolução administrativa dos conflitos priorizando as políticas públicas existentes sem negligenciar a garantia das necessidades individuais de saúde.
