A JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: COMO COMPATIBILIZAR OS DIREITOS E GARANTIAS DOS JURISDICIONADOS COM A AMPLIAÇÃO DOS ACORDOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: André Luís Tabosa de Oliveira
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

A JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: COMO COMPATIBILIZAR OS DIREITOS E GARANTIAS DOS JURISDICIONADOS COM A AMPLIAÇÃO DOS ACORDOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Ano: 2023 | Volume: 15 | Número: 2
Autores: G. A. Granja, A. H. G. Suxberger
Autor Correspondente: G. A. Granja | [email protected]

Palavras-chave: processo penal, justiça penal negociada, barganha da acusação, acordo de culpa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo tem como objetivo analisar a atual conjuntura da justiça penal negociada, com ênfase à sua conformação no ordenamento brasileiro e provável ampliação, através dos denominados acordos de culpa. A metodologia adotada foi a dedutiva se valendo de revisão bibliográfica e documental, a pesquisa seguiu o tipo jurídico-comparativo, utilizando-se dos mais recentes projetos legislativos acerca do tema. Constatou-se que a expansão da justiça negociada em matéria penal, quando obediente a um procedimento público e formalizado, que minimize a ocorrência de injustiças e estabeleça uma abrangência delimitada, mostra-se não apenas viável, como benéfica para os atores processuais e para sociedade.