Justiça Tributária Internacional

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Justiça Tributária Internacional

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 41
Autores: Ana Paula Dourado
Autor Correspondente: Ana Paula Dourado | [email protected]

Palavras-chave: validade da lei, justiça tributária, justiça tributária internacional, teorias do reconhecimento, cooperação estadual, concorrência tributária, boa governação tributária, princípio da tributação singular, validade da lei, padrões internacionais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Na Filosofia Política, a justiça internacional é um fator de preocupação generalizada, mas a questão de saber se ela deve continuar a ser uma justiça meramente ou fundamentalmente estadual (no sentido tradicional de “nacional”), ou se há alternativas, não tem gerado consenso. Neste artigo, vamos tratar da justiça tributária internacional, e para tal, vamos discutir o papel da lei (estadual) para assegurar a justiça num mundo globalizado; o conceito de justiça como princípio normativo e como princípio empírico; o alcance da justiça: isto é, se devemos adotar um conceito de justiça internacional, de justiça política ou de justiça estadual; e se a justiça internacional deve ser promovida através do Estado ou através de instâncias internacionais; o significado da justiça para as teorias de reconhecimento; a aplicação do conceito de reconhecimento à justiça tributária; a concorrência tributária como uma agressão ao reconhecimento entre Estados; a cooperação interestadual como paradigma alternativo à concorrência tributária. Pretendemos demonstrar que a ideia de que todo o ser humano deve criar e apoiar um Estado de algum tipo e deixar o Estado de natureza, na lógica de Hobbes e de Kant, torna-se artificial ou insuficiente, quando pessoas e capitais podem facilmente desvincular-se de um Estado para irem desenvolver a sua atividade num outro Estado, enfraquecendo a possibilidade da coerção e da prestação de bens públicos. Concluímos que a cooperação estadual internacional é a melhor solução para a prossecução dessa justiça e da validade da lei, desde que o reconhecimento, e os princípios da igualdade e da tributação singular sejam respeitados.



Resumo Inglês:

In Political Philosophy, international justice is a relevant topic, but there is no consensus on whether it should be essentially pursued as state justice or whether there are alternatives. This article focuses on international tax justice. For that purpose, the following topics are debated: the role of state law in a globalized world; justice as a normative vs. an empiric concept; the scope of justice: whether we should focus on international, political or state justice; whether international justice should be applied by states or international institutions; the meaning of justice for the theories of recognition; tax competi-tion as an aggression to recognition among states; interstate cooperation as an alternative paradigma to tax competition. We aim to demonstrate that the idea that every human being must set up and support a state in the Hobbesian and Kant’s logic, becomes artificial or insufficent in a free movement context. We conclude that international cooperation among states is the best solution to achieve justice and validity of law, as long as recognition, the ability-to-pay principle and the single tax principle are observed.