A JUSTIFICATIVA DOGMÁTICA PARA O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A JUSTIFICATIVA DOGMÁTICA PARA O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Fernando Andrade Fernandes, Giuseppe Cammilleri Falco
Autor Correspondente: Fernando Andrade Fernandes | [email protected]

Palavras-chave: Norma Sanitária, Dever, Crime, COVID-19.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A proliferação do vírus transmissor da COVID-19 motivou a edição de diversos textos normativos prevendo medidas de contenção da disseminação da doença. Assim, surgiu a pergunta se aqueles que descumprirem tais medidas sanitárias poderiam ser responsabilizados pelo crime previsto no art. 268 ou pelo crime descrito no art. 330 do CP. Isto porque, ambos visam resguardar o cumprimento de norma legal. Deste modo, para que o crime do art. 268 do CP não se torne letra morta, propõe este texto que na sua interpretação seja considerada a doutrina dos crimes de infração de dever, sobretudo por imporem à pessoa uma conduta de garantia da contenção do vírus causador da COVID-19. Em conclusão, o objetivo deste texto é identificar qual é a funcionalidade dogmática do crime de infração de norma sanitária (art.268 do CP), especificamente no contexto da pandemia de COVID-19.


Resumo Inglês:

The proliferation of the COVID-19 brought several legal texts with containment measures of deases. So emerged the question if those who disobey these new legal order should be charge by the crime descript in the art. 268 of brasilian penal code or art. 330, this beacause those two crimes aims to protect the legal text. That way, for the crime descript in the art. 268 wont be unusable, this excerpt propose that these crime is sustained by the interprtation of duty violation crimes, above all, because they require a active conducts of the citizen to guarantee the contention of the dissemination of the virus. In conclusion, the gola is to find a dogmatic funcionality for the crime of breach of health rule.