A legítima defesa no pacote anticrime: uma analise a partir do princípio da taxatividade e o loop infinito do sistema penal brasileiro

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A legítima defesa no pacote anticrime: uma analise a partir do princípio da taxatividade e o loop infinito do sistema penal brasileiro

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Alana Guimarães Mendes
Autor Correspondente: Alana Guimarães Mendes | [email protected]

Palavras-chave: legítima defesa, pacote anticrime, sistema penal brasileiro, artigo 25 do Código Penal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em 2010, Hélio Ribeiro foi alvejado por um policial do BOPE quando estava no terraço de sua casa utilizando uma furadeira; esse equipamento foi confundido com uma arma. Outubro de 2015:Jorge Lucas, de 17 anos, carregava um macaco hidráulico quando foi morto; esse equipamento foi confundido com um fuzil pelo policial que efetuou os disparos; uma semana depois, um jovem de 16 anos teve seu skate confundido com uma arma e foi alvejado no braço direito. Já em 2018, um guarda-chuva foi a causa da morte de Rodrigo Alexandre da Silva Serrano, de 26 anos; os autores do disparo podem, assim como citado em caso anterior, ter confundido um objeto com um fuzil.