A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais: análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais: análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor Correspondente: Érica Montenegro Alves Barroso | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da Legalidade – Garantismo penal – Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais) – Critérios limitadores– Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é apresentar análise exploratória do princípio da legalidade à luz do garantismo penal nos crimes previstos na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), a partir de critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, busca-se discutir, em primeiro momento, o princípio da legalidade penal como importante instrumento de legitimidade e limitação dos tipos penais, a fim de discutir as técnicas legislativas dos crimes de perigo abstrato e da acessoriedade administrativa, típicas na construção dos delitos ambientais. Apresenta, ao final, um estudo de 34 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça divididos em quatro subtópicos relativos à legalidade, quais sejam: bem jurídico penal do meio ambiente, tipicidade, remissão às normas administrativas e juízo de ofensividade. A metodologia manifesta-se através de uma abordagem qualitativa, a partir da coleta de dados mediante consulta no sítio institucional do Superior Tribunal de Justiça, durante o período de 2003 até 2019, traçando-se uma análise bibliográfica e documental de doutrinas da literatura técnico-científica e em artigos veiculados em revistas, periódicos e sites acadêmicos nas áreas afins ao tema.
Resumo Inglês:
The objective of this article is to present an exploratory analysis of the principle of legality in the light of criminal guarantism in crimes provided for by Law n. 9,605 / 98, (Environmental Crimes Law), based on limiting criteria in the jurisprudence of the Superior Court of Justice. In this sense, we seek to discuss, firstly, the principle of criminal legality as an important instrument of legitimacy and limitation of criminal types, in order to discuss the legislative techniques of crimes of abstract danger and administrative accessority, typical in the construction of crimes. environmental Finally, it presents a study of 39 judgments of the Superior Court of Justice divided into four subtopics relating to legality, which are the juridical goods environment, typicality, reference to administrative rules and offense judgment. The methodology is manifested through a qualitative approach, based on data collection through consultation on the institutional website of the Superior Court of Justice, from 2003 to 2019, outlining a bibliographic and documentary analysis of doctrines of the technical literature. and articles published in journals, journals and academic websites in areas related to subject.
