LEGALIDADE FISCAL E NÃO RETROATIVIDADE DOS IMPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
LEGALIDADE FISCAL E NÃO RETROATIVIDADE DOS IMPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Ano: 2020 | Volume: 5 | Número: 27
Autores: A. P. Bedin
Autor Correspondente: A. P. Bedin | [email protected]
Autor Correspondente: A. P. Bedin | [email protected]
Palavras-chave: Direito Tributário – Legalidade Tributária – Irretroatividade Tributária – Direito Comparado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de trabalho que busca analisar os princípios da legalidade fiscal e da não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa de 1972 a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português e de pontuais comparações com o Sistema Constitucional Tributário brasileiro.
Resumo Inglês:
This work aims to investigate the principles of legality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republic, from Portuguese Constitutional Court’s case law and specific comparisons with the Brazilian constitutional tax system.
