A legislação baseada em evidências empíricas e o controle judicial dos fatos determinantes da decisão legislativa
Revista Eletrônica da PGE-RJ
A legislação baseada em evidências empíricas e o controle judicial dos fatos determinantes da decisão legislativa
Autor Correspondente: Roberta Simões Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: Evidence-based policy, Premissa fática, Decisão legislativa, Fatos legislativos, Controle judicial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada em evidências (evidence-based legislation) não se confunde com a pesquisa empírica no direito (empirical legal scholarship), e que a produção acadêmica advinda dessa última tendência não necessariamente produz (ou produzirá) legislação baseada em evidências, até mesmo porque nem sempre as pesquisas oferecem respostas claras e não necessariamente as evidências serão determinantes para a legislação. Apresenta-se a perspectiva potencialmente rival – embora também voltada para o aperfeiçoamento da elaboração legislativa – cujo foco está nas qualidades democráticas do processo legislativo. Analisa-se a sindicabilidade dos fatos determinantes via controle judicial (evidence-based judicial review), apontando as disfuncionalidades da prática brasileira nessa matéria. Por fim, apontam-se alguns desafios e recomendações quanto à consideração e à revisão judicial das evidências consideradas (ou não) pelos legisladores.
