Objetiva-se analisar os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, enquanto parâmetro para a atuação Estatal, como corolário do programa político estabelecido pela Constituição de 1988. Para tanto, aspectos da evolução dos direitos e garantias fundamentais serão analisados, com o propósito de evidenciar o caminhar constitucional brasileiro, desde a Constituição Imperial de 1824, de forma a estabelecer a centralidade e o protagonismo que estabelecem os direitos e garantias fundamentais como norte a ser seguido pelo Estado.
Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais. Evolução constitucional. Interpretação constitucional. Atuação estatal.
The objective is to analyze the fundamental rights and warranties foreseen in the constitución, as parameter for State action, as a corollary of the political program established by the Constitution of 1988. Thus, aspects of the development of fundamental rights and guarantees, will be analyzed in order to highlight the Brazilian constitutional, since the Imperial Constitution of 1824, in order to establish the centrality and leading role that establish the rights and guarantees as north to be followed by the State.
Keywords: Fundamental rights and warranties. Constitutional development. Constitutional interpretation. State action.
