A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA
Autor Correspondente: José Antonio Remedio | [email protected]
Palavras-chave: Direito à Moradia. Legitimação Fundiária. Moradia. Núcleo Urbano Informal Consolidado. Regularização Fundiária.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa objetiva analisar a legitimação fundiária como instrumento de efetivação do direito fundamental social à moradia. A moradia é uma necessidade humana básica para que se possa viver com um mínimo de bem-estar e dignidade, além de se caracterizar como a principal finalidade do solo urbano, sem a qual não há como as cidades desenvolverem-se na plenitude. Com o intuito de viabilizar a efetivação do direito à moradia em áreas irregulares, foi editada a Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária), que previu a legitimação fundiária, desde que presentes determinadas situações e mediante atendimento a certos requisitos. O instituto autoriza o Poder Público a atribuir a propriedade do terreno ao ocupante de área pertencente a um núcleo urbano informal consolidado, não se aplicando, porém, aos imóveis rurais. A legitimação fundiária visa garantir o direito fundamental de moradia e, ao mesmo tempo, permitir o tráfego imobiliário formal dos imóveis regularizados. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que a legitimação fundiária contribui para a efetivação do direito fundamental social à moradia e, por conseguinte, para o desenvolvimento das cidades e para o bem-estar e dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito à Moradia. Legitimação Fundiária. Moradia. Núcleo Urbano Informal Consolidado. Regularização Fundiária.
Resumo Inglês:
The research aims to analyze agrarian land tenure as an instrument for effectiveness of the fundamental social right to housing. Housing is a basic human need so people can live with wellness and dignity, besides being the main purpose of urban land, without which there is no way for cities to develop in its plenitude. In order to enable the realization of the right to housing in irregular areas, Law 13.465/2017 (Law of Agrarian Land) which foresees agrarian tenure land legitimation, provided that specific situations are complying with certain requirements, was updated. The institute authorizes the Government to assign a property of the land to its occupant that belongs to an informal urban center, however, it does not apply to rural properties. Agrarian land tenure tries to guarantee the fundamental right to housing and, at the same time, allows formal real estate traffic for regularized properties. The methodology used is the deductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence. It is concluded that agrarian land legitimation contributes to the realization of the fundamental social right to housing and, therefore, to the development of cities and to the wellness and dignity of to human person.
Keywords: Right to Housing. Agrarian Land Tenure. Hosing. Consolidated Informal Urban Core. Agrarian Land Regularization.
