LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
Autor Correspondente: Marcelo Lamy | [email protected]
Palavras-chave: tutela coletiva, saúde, improbidade administrativa, legitimidade, defensoria pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo defender a legitimidade ativa conglobante da Defensoria Pública para a tutela coletiva repressiva por improbidade administrativa decorrente de omissão na implementação da saúde pública, eis que a tutela coletiva a cargo da Defensoria Pública é ampla, sem limitações temáticas que possam obstar a atuação plena dessa instituição em prol da efetivação de direitos e garantias fundamentais em juízo. Para tanto, o estudo em testilha constrói-se com embasamento na exegese global do ordenamento jurídico pátrio à luz dos princípios da máxima efetividade das normas constitucionais e do acesso à justiça: verdadeiros vetores de racionalização interpretativa na elucidação do tema. Amparado em estudo bibliográfico e documental, a pesquisa foi desenvolvida sob a abordagem jus positivista normativista, para identificar os argumentos preponderantes ou excludentes incidentes sobre o raciocínio jurídico atinente à questão.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to defend the conglobant active legitimacy of Public Defenders for collective and repressive tutelage for administrative improbity resulting from omission in the implementation of public health actions. This is because the collective tutelage attributed to the Public Defenders is broad, without thematic limitations that may prevent the full performance of this institution in favor of fundamentals rights and guarantees in judgment. For this purpose, the study is based on the global exegesis of the Brazilian legal system inspired by the principles of maximum effectiveness of constitutionals norms and of the access to justice: true vectors of interpretative rationazation in the elucidation of the theme. Based on a bibliographical and documentary study, the research was developed under the normativist jus positivist approach, to identify the preponderant or excluding arguments about the legal reasoning that refers to the issue.
Resumo Espanhol:
El presente artículo tiene por objeto defender la legitimidad activa conglobante de la Defensoría Pública para la tutela colectiva represiva por improbidad administrativa derivada de la omisión en la implementación de la salud pública, pues la tutela colectiva atribuida a la Defensoría Pública es amplia, sin limitaciones temáticas que puedan obstaculizar la actuación plena de esa institución en favor de la efectividad de derechos y garantías fundamentales en juicio. Para estos fines, el estudio se construye con base en la exegesis global del ordenamiento jurídico brasileño a la luz de los principios de la máxima efectividad de las normas constitucionales y del acceso a la justicia: verdaderos vectores de la racionalización interpretativa en la elucidación del tema. Amparado en estudio bibliográfico y documental, la investigación fue desarrollada bajo el abordaje jus positivista normativista, para identificar los argumentos preponderantes o excluyentes incidentes sobre el raciocinio jurídico que se refiere a la cuestión.
