Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil
Autor Correspondente: Ricardo Duarte Cavazzani | [email protected]
Palavras-chave: Legitimidade – Justificativa – Tributação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste trabalho é investigar a questão da legitimidade da norma jurídica tributária, para que se possa exigir do cidadão o seu cumprimento, cuja aplicação implica em intromissão nos direitos fundamentais à propriedade privada e à liberdade. Assim, quer-se demonstrar, por meio da análise de algumas práticas fiscais, que a atividade tributária no Brasil é ilegítima e, portanto, merece ser revista.
Resumo Inglês:
The objective of this study is to investigate the question of the legitimacy of the tax rule of law, so that we can require the citizen compliance, the application of which involves interference in the fundamental rights to private property and freedom. So, you want to demonstrate, through the analysis of some tax practices, the tax activity in Brazil is illegitimate and therefore should be revised.
