A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Themis
A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Autor Correspondente: L. de L. Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: Legitimidade passiva, mandado de segurança coletivo, superintendente, Receita Federal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, a quem se subordinam os Delegados da Receita Federal do Brasil. Diante da oposição jurisprudencial que se avoluma, reiteram-se a simplicidade e a eiciência do mandamus coletivo no Ordenamento Jurídico brasileiro.
Resumo Inglês:
As a guarantee to taxpayers of access to justice and in respect to the principle of procedural celerity, comes the class writ of mandamus in the Constitution of 1988. One of the disputes about its formation lies in the passive legitimacy of the authority hierarchically superior to the enforcing agent, but with ability to inform the Court and correct the administrative act in question: this is the situation with the Regional Superintendent of Receita Federal do Brasil, to whom are subordinates the Oicers of Receita Federal do Brasil. Since there seems to be a growing opposition to this attribution of legitimacy in judicial decisions, the simplicity and eiciency of the class writ of mandamus in the Brazilian Legal System must be highlighted in face of the arguments against a more purposeoriented approach to the due process of law.
