O presente escrito faz uma breve síntese acerca do que dispõe a Lei 13.245 do ano de 2016, que traz em seu texto uma nova redação para o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados. A novidade é a participação do advogado em fase de investigação preliminar, na qual este poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade. Optou-se por trabalhar o presente artigo em duas partes, sendo a primeira direcionada especificamente à demonstração do grau de importância das prerrogativas dos Advogados para a democracia e para a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos. Já na segunda parte, trabalhou-se, de modo mais peculiar, as novidades trazidas pela referida lei e os avanços democráticos nela contidos.
This article is a brief summary of what has Law 13.245 of 2016, which brings in its text a new wording for article 7 of the Statute of the Bar Association. What is new in the preliminary A investigation is the lawyer investigation, in which he can examine, in any institution responsible for conducting investigations, indictments and investigations of any nature, completed or in progress, although conclusive to the authority. It was decided to work in this article in two parts, the first one specifically aimed at demonstrating the importance of the prerogatives of lawyers for democracy and for the defense of citizens’ fundamental rights. In the second part, we worked, in a more peculiar way, the inovation brought by said law and the democratic advances contained therein.
