O presente estudo tem por objetivo analisar se algumas das disposições da assim denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), especialmente a do juiz das garantias, se compatibilizam, isto é, são coerentes com o sistema processual penal acusatório, reforçando ou não esse modelo de processo penal. A metodologia empregada no trabalho é a lógica-dedutiva, aliada às técnicas de pesquisa bibliográfica, com vistas a compreender suficientemente a base jurídica, sistema referido para que a crítica se torne possível. Como conclusão, vê-se a previsão legislativa do novo art. 3º-A do Código de Processo Penal enuncia verdadeira contradição: ao passo que a necessidade da afirmação do modelo acusatório de processo penal em uma lei denuncia uma insegurança pretérita quanto ao verdadeiro sistema adotado — o que é digno de elogios —, a Lei Anticrime vem desacompanhada de uma reforma do Código de Processo Penal orientada à extinção de práticas judiciais inquisitoriais. Além disso, concluiu-se que, paradoxalmente, a Lei nº 13.964/2019 propõe, em seu art. 3º-B e seguintes, um modelo de juiz das garantias que é, também, um “juiz-defensor”, figura historicamente desvinculada do sistema acusatório e ligada ao sistema inquisitório. A principal contribuição deste artigo recai sobre a percepção de que, embora o sistema processual penal idealizado pela Constituição da República de 1988 seja o acusatório, o Código de Processo Penal tem preservado, desde a promulgação da Lei Maior, sua faceta inquisitorial, a qual resiste às novas legislações — inclusive àquelas que vêm para, expressamente, dar ao processo penal base acusatória.
This study aims to analyze whether some of the provisions of the so-called Anticrime Law (Act No. 13.964, of December 24, 2019), especially that of the “judge of guarantees”, are compatible, that is, are consistent with the procedural system accusatory criminal law, reinforcing or not this model of criminal procedure. The methodology used in the work is the deductive logic, combined with bibliographic research techniques, with a view to sufficiently understanding the legal basis of that referred system so that criticism becomes possible. As a conclusion, it is seen that the legislative provision of the new art. 3rd-A of the Code of Criminal Procedure states a true contradiction: while the need to affirm the accusatory model of criminal procedure in a law reveals a past uncertainty regarding the true system adopted - which is worthy of praise - the Anticrime Law comes unaccompanied by a reform of the Criminal Procedure Code aimed at the extinction of inquisitorial judicial practices. In addition, it has concluded that, paradoxically, Act No. 13.964/2019 proposes, in its art. 3-B and following, a model of judge of guarantees who is also a “judge-defender”, a figure historically disconnected from the accusatory system and linked to the inquisitorial system. The main contribution of this article lies in the perception that, although the penal procedural system idealized by the 1988 Constitution is the accusatory one, the Code of Penal Procedure has preserved, since the promulgation of the Greater Law, its inquisitorial aspect, which resists to the new laws - curiously even those that come to expressly give the criminal process an accusatory basis.
